O que é a PNRS

A Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

Prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos materiais (aquilo que tem valor econômico e pode ser reaproveitado ou reciclado) e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (aquilo que não pode ser reutilizado ou reciclado).

Institui a responsabilidade compartilhada na Logística Reversa dos geradores domiciliares e não domiciliares (profissionais) de resíduos, dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos.

Cria metas importantes que irão contribuir para a eliminação dos lixões e institui instrumentos de planejamento nos níveis nacional, estadual, microregional, intermunicipal, metropolitano e municipal; além de impor que os particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

O Ministério do Meio Ambiente publicou em 05/07/2012 o Edital de Chamamento convocando o setor para apresentação de uma proposta de acordo setorial para implantação da logística reversa em todo o País.

O Programa Reciclus surgiu em decorência da assinatura em 27/11/2014 do Acordo Setorial para Implementação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista (Acordo Setorial) pela União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente (MMA), a Associação Brasileira da Indústria da Iluminação (ABILUX), a Associação Brasileira de Importadores de Produtos de Iluminação (ABILUMI), 24 (vinte e quatro) empresas fabricantes, importadoras, comerciantes e distribuidoras de lâmpadas objeto do Acordo Setorial;

Desde a fase de elaboração da minuta do Acordo Setorial vigente, têm sido mantidos entendimentos via ABILUX, ABILUMI e CNC com o MMA e MDIC para criação de controle prévio e posterior de fiscalização da fabricação e de importação de lâmpadas e seus componentes, possibilitando o exercício da atividade econômica de forma integrada à garantia do cumprimento das obrigações ambientais previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei Federal 12.305/2010 (PNRS), por todos os agentes e integrantes da cadeia de responsabilidades, não só apenas pelas Empresas Signatárias.

Site em construção. A Reciclus está em fase de estruturação para atendê-lo e iniciará suas atividades operacionais em breve.