O Programa Reciclus surgiu em decorrência da assinatura em 27/11/2014 do Acordo Setorial para Implementação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista (Acordo Setorial) pela União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente (MMA), a Associação Brasileira da Indústria da Iluminação (ABILUX), a Associação Brasileira de Importadores de Produtos de Iluminação (ABILUMI), 24 (vinte e quatro) empresas fabricantes, importadoras, comerciantes e distribuidoras de lâmpadas objeto do Acordo Setorial;

Desde a fase de elaboração da minuta do Acordo Setorial vigente, têm sido mantidos entendimentos via ABILUX, ABILUMI e CNC com o MMA e MDIC para criação de controle prévio e posterior de fiscalização da fabricação e de importação de lâmpadas e seus componentes, possibilitando o exercício da atividade econômica de forma integrada à garantia do cumprimento das obrigações ambientais previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei Federal 12.305/2010 (PNRS), por todos os agentes e integrantes da cadeia de responsabilidades, não só pelas empresas signatárias.