A PNRS e o Acordo
Setorial de Lâmpadas

A Lei nº 12.305/10 instituiu a PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos), sendo considerada atual e colocando o País no mesmo patamar de economias mais desenvolvidas. Esta lei instituiu a Responsabilidade Compartilhada pelo Ciclo de Vida dos Produtos, no qual um conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, são voltadas para minimizar o volume de resíduos gerados, bem como reduzir os impactos negativos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos.

A lei também criou metas para eliminar os lixões, por meio de instrumentos de planejamento nos níveis nacional, estadual, microrregional, intermunicipal e municipal; além de impor que os particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Em decorrência da PNRS, mais especificamente do inédito conceito trazido de Responsabilidade Compartilhada pelo Ciclo de Vida dos Produtos, surgiu o Programa Reciclus (novembro de 2014), lastreado em acordo para Implementação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista (Acordo Setorial) pela União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente (MMA), a Associação Brasileira da Indústria da Iluminação (Abilux), a Associação Brasileira de Fabricantes e/ou Importadores de Produtos de Iluminação (Abilumi), 24 empresas fabricantes, importadoras, comerciantes e distribuidoras de lâmpadas objeto do Acordo Setorial.